Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3019 de 2026 em 1ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3019 de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionista, cargos em comissão e em função gratificada, constante dos anexos I, II, III, IV e V, com exceção aos agentes políticos e profissionais do magistério, e dá outras providências.
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