Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3034 de 2026 em 2ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3034 de 2026
Altera os artigos n°s 1° e 2° da Lei 1578/2017, combinada com as Leis n°s 2212/2022, 2245/2022, e dá outras providências.
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