Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDA LEGISLATIVA nº 2 de 2026 em 3ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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EMENDA LEGISLATIVA nº 2 de 2026
Modifique-se nas redações do textos dos novos artigos 1° e 2° da Lei n° 1576/2017, conforme Projeto de Lei n° 3034/2026, a seguinte expressão:
'' 5 km '',
pela seguinte expressão:
''' 3km.''''
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Situação de Pauta
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