Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026 em 4ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026
ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 31 DA LEI 2632, DE 05 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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