Ordem do Dia/Expediente: 4 - REQUERIMENTO nº 9 de 2026 em 6ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 9 de 2026

Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais, REQUEREM ao Exmo. Prefeito Municipal as seguintes informações: I- Foi feito o Pregão n° 45/2025, referente ao Processo Administrativo n° 73/2025, para contratação de empresa para intermediar as contratações de estagiários para a Administração, tendo como vencedora a empresa Mais Estágios Ltda. Entretanto, a mesma não efetuou o pagamento dos estagiários contratados até o dia 15/03/2026, sendo que, até o presente momento, não temos informações que tenha feito nesta data. Assim, indagamos se não foi feito o repasse para a empresa? Caso tenha sido feito, em que data ocorreu? Enviem a resposta com o comprovante do pagamento. II- Caso não tenha sido feito o repasse, o que aconteceu para não ter cumprido com a sua parte contratual? III- Caso tenha sido feito o repasse, o prazo da empresa repassar aos estagiários era até o 3° dia útil após o mesmo. Assim, já expirou este prazo? IV- Caso tenha expirado o prazo para empresa repassar aos estagiários, qual a providência tomada pela falta de repasses?

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