Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3076 de 2026 em 9ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3076 de 2026

Altera o valor a ser pago por plantão médico, de 12 ''doze'' horas criado pela Lei n° 555/08, e dá outras providencias.

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