Matérias do Expediente (9ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera o valor a ser pago por plantão médico, de 12 ''doze'' horas criado pela Lei n° 555/08, e dá outras providencias.

Cria o Fundo Municipal de Ptroteção e Defesa Civil-FUMPDEC,no Municipio de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a ampliação da Rede abastecimento d'água da comunidade de Rosário do Oeste administrado pela Associação do Clube da Terceira Idade Nossa Senhora da Salete.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem Imóvel em Regime de Permissão de Uso.

Abre um crèdito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providencias.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com premiação do Campeonato Municipal de Futsal, Edição 2026, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao artigo 15 da Lei no 2529,
de 29/08/2023, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a trasportar pessoas da igreja Evangélica Asseembleia de Deus - Ministério Nova Esperança . para participar de evento religioso , e da outras providencias.

Aprova a celebração de Termo de Convênio de Cooperação Técnica ''Estágio Curricular Obrigatório,'' com a UNICESUMAR ''Certo de Ensino Superio de Maringá Ltda.''

O vereador abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais, REQUER ao Exmo. Prefeito Municipal, considerando lista recentemente divulgada pela Secretaria de Esportes, a qual estabelece a limitação de participação de até 03 (três) atletas por equipe dentre aqueles nela relacionados, para o Campeonato Municipal de Futsal, aonde referida lista foi publicada sem a devida apresentação de critérios objetivos e públicos que justifiquem a inclusão dos atletas nela constantes. Ademais, observa-se que, em relação ao ano anterior, houve alteração no critério adotado, uma vez que anteriormente a lista aparentemente considerava atletas vinculados à seleção municipal, enquanto no presente momento inclui jogadores que não integram tal seleção; considerando que tal mudança ocorreu sem aparente divulgação prévia ou fundamentação oficial, o que gera dúvidas quanto à observância dos princípios da impessoalidade, transparência e isonomia na condução da competição; considerando a necessidade de prestar informações claras e precisas para os munícipes, preste as seguintes informações:

I – Cópia integral do regulamento oficial do Campeonato Municipal vigente;
II – Esclarecimento detalhado sobre os critérios utilizados para elaboração da referida lista;
III – Informação sobre o ato administrativo ou decisão formal que determinou a inclusão dos atletas relacionados;
IV – Identificação dos responsáveis pela definição da referida lista.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3070/2026, conforme segue:

- Modifique-se no parágrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei n° 3070/2026, a seguinte expressão:

“R$ 12.000,00 (doze mil reais)”

Pela seguinte expressão:

“R$ 8.000,00 (oito mil reais)”

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento com áudio e vídeo nos ônibus e demais veículos de transporte escolar público municipais e dá outras providências.