Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3079 de 2026 em 9ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3079 de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem Imóvel em Regime de Permissão de Uso.
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