Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3094 de 2026 em 11ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3094 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar açõs necessárias á implantação de empreedimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.
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