Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2785 de 2025 em 1ª EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2785 de 2025
Dispõe sobre a regularização fundiária municipal, conforme o disposto na Lei Federal N°13.465/17, e no Decreto Federal 9.310/18.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação