Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2829 de 2025 em 4ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2829 de 2025
Altera o inciso I do artigo 1° da Lei n° 2782/2024, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação