Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2025 em 5ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2025
INSTITUÍ O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação