Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2025 em 5ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação