Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 7 de 2025 em 21ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 7 de 2025
Altera o inciso II do artigo 7° da Lei Complementar n° 001/2025, que institui o programa de Recuperação Fiscal- REFIS, para o exercício de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação