Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3055 de 2026 em 6ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3055 de 2026
Acrecenta dispositivo ao artigo 3° da Lei n° 2526, de 29/08/2023, e dá outras providências.
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