Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 em 9ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
AD REFERENDUM Nº 01/2026
Data 30/03/2026
APROVA ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS N° 0000990-37.2021.8.16.0065, ORIGINÁRIO DE AÇÃO TRABALHISTA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação