Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 14 de 2025 em 9ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 14 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento com áudio e vídeo nos ônibus e demais veículos de transporte escolar público municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação