Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3123 de 2026 em 9ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3123 de 2026

Altera o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, criado pela Lei n°3094/2026.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação