Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2744 de 2024 em 36ª ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2744 de 2024
Altera os valores definidos na Lei n°153/09 e suas alterações, para fins de cobrança de Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação