15ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Dispõem sobre a concessão, valor, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores.

Altera o caput do artigo 6° e revoga seu inciso IX, ambos da Lei 596/08.

Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais, INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a realização de serviços de readequação, patrolamento e cascalhamento das estradas da Comunidade Linha Genoveva e das localida-des adjacentes, visando melhorar as condições de trafegabilidade e segurança dos usuários.

Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais, INDICAII ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes as providências necessárias para a des§nação de um guardião/vigia para atuar junto ao Centro Municipal de Educação lnfantil (CMEI) Ana Ju, em substituição ao servidor que exercia essa função e que foi afastado por motivo de doença. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo reforçar a segurança e a proteção do patrimônio público, bem como garantir maior tranquilidade aos alunos, servidores e familiares que frequentam o CMEI Ana Ju. Ressalta-se que a unidade contava com um guardião responsável pelo acompanhamento e vigilância do local, porém o servidor foi afastado por motivo de doença, deixando a escola sem esse importante suporte. Dessa forma, faz-se necessária a designaçâo de outro proÍissional para desempenhar a função, assegurando a continuidade dos serviços de vigilância e contribuindo para a segurança da comunidade escolar.

Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais, lNDlcAll ao Exmo. prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização, com urgência, de serviços de recuperação asfáltica e operação tapa-burams na Rua Verena Dar Magro, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade da via. A presente indicação atende às reivindicaçôes dos moradores da Rua Verena Dal Magro, que relatam as péssimas condiçôes do asfalto ao longo da via. os inúmeros buracos existentes comprometem a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além de causarem danos aos veículos que transitam pelo local. Destaca-se que a referida rua possui grande fluxo de veículos, tomando ainda mais urgente a necessidade de intervenção por parte do Poder Público. A deterioração da pavimentação vem ge_ rando transtornos diários à população e aumentando o risco de acidentes. Diante disso, solicita-se que sejam realizados, com a maior brevidade possível, os serviços de tapa-buracos e recuperação do asfalto, garantindo melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade de vida aos moradores e usuários da via.

Através deste, a vereadora abaixo-assinada requer aprovação desta Casa de Leis, para reconhecer como Missão Oficial a viagem que será feita nos dias 26 e 27 de maio de 2026, com destino à Curitiba/PR, onde participará de reunião no gabinete do Deputado Estadual Batatinha, bem como do Deputado Federal Beto Preto, além de outros compromissos previamente agendados, estando também tratando de assuntos de interesse da população, estando em todos os compromissos representando o Legislativo Municipal, e, REQUER assim, a autorização para pagamento de 1,5 (uma e meia) diária de deslocamento.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muniicipal a transportar fiéis da Paróquia Nossa Senhora Aparecida até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná, para participar de encontro religioso.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Três Barras do Paraná- APAATB.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a trasportar pessoas do Recanto do Bem Estar do idoso, para uma viagem até a cidade de Aparecida/SP.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder as dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes para a realizaçâo de um torneio de futsal a ser promovido pela Atletica Coruja do Curso de Magistério.

Abre um crédito especial no orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.

Regulamenta a Politica de Segurança da Irformação no âmbito da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, conforme a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e dá outras providências.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR NO PODER LEGISLATIVO.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muniicipal a transportar fiéis da Paróquia Nossa Senhora Aparecida até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná, para participar de encontro religioso.

Através deste, a vereadora abaixo-assinada requer aprovação desta Casa de Leis, para reconhecer como Missão Oficial a viagem que será feita nos dias 26 e 27 de maio de 2026, com destino à Curitiba/PR, onde participará de reunião no gabinete do Deputado Estadual Batatinha, bem como do Deputado Federal Beto Preto, além de outros compromissos previamente agendados, estando também tratando de assuntos de interesse da população, estando em todos os compromissos representando o Legislativo Municipal, e, REQUER assim, a autorização para pagamento de 1,5 (uma e meia) diária de deslocamento.