EMENDA À LEI ORGÂNICA-PRES nº 1, de 17 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
1
Ano
2021
Data
17/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga parágrafo sobre prazo de votação do Projeto de Diretrizes Orçamentárias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
LEI ORGÂNICA-MESA nº 1, de 12 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica