DECRETO LEGISLATIVO-PRES nº 1, de 08 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
GAB. PRESIDÊNCIA -> PLENÁRIO - PRES
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
1
Ano
2026
Data
08/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2026
Veículo de Publicação
amp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS N 00009903720218160065, ORIGINÁRIO DE AÇÃO TRABALHISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica