Matérias da Ordem do Dia (34ª ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água, da Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias, Grupo Novo Horizonte, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos e professores do Colégio Estadual Princesa Izabel - Ensino Médio e Normal, para uma visita ao Biopark no município de Toledo, Estado do Paraná.

Promulga emenda a Lei Orgânica.
Mesa da CÂMARA promulga:
Art.1°. A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.72-A. Nos termos dessa seção e atendendo aos demais requisitos procedimentais constante no regimento interno da Câmara Municipal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que 1% (um por cento) será destinada, obrigatoriamente, á ações e serviços públicos de saúde.

INDICA ao Prefeito Municipal, que estude a viabilidade de fazer melhorias na iluminação pública da Rua Minas Gerais.