Matérias do Expediente (19ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera os anexos l, ll e lll da Lei no 2931, de 19/08/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA do Município de Três Banas do Paraná, para o
Quadriênio 2026 a 2029.

Acrescenta dispositivos a Lei n° 2837, de 25/02/2025, que recriou o ''Programa de incentivo á atletas com potencial a categoria profissional".

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municpal a efetuar despesas e fazer parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Três Barras do Paraná para a realização da 5° Febarras.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de ''Termo de Colaboração/Parceria'' com o Grupo de Dança - CTG Presilha dos Amigos.

Altera o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, criado pela Lei n°3094/2026.

Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturaçáo do Sistema Municipal e Proteção e Defesa Civil, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.

Senhores Vereadores,


Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais, REQUEREM ao Exmo. Prefeito Municipal as seguintes informações:

I- Referente as autorizações para explorar comercialmente eventos realizados pelo Município, como é feita a seleção da entidade interessada?

Justifica-se este pedido, pois há, por exemplo, o projeto de lei n° 3122/2026, que autoriza parceria, mas não explica como foi escolhida tal entidade, bem como outros projetos que já foram enviados para esta Câmara. Assim, para poder esclarecer a população que questiona, bem como outras entidades que também indagam sobre a forma desta seleção, é que pedimos esclarecimentos

O Vereador abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais INDICA: que estude a viabilidade de realizar as seguintes melhorias no perímetro urbano de nossa cidade. Providenciar a pintura de faixa de pedestre, e instalação de placa de reduza a velocidade bem como a instalação de tachão e tachinhas refletivas, próximo do Bar do Beto na Rua Sobradinho;

Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais, INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a realização de reforma, manutenção e reparos nos brinquedos da Praça Municipal, com a substituição de peças danificadas, fixação adequada dos equipamentos, reposição de parafusos e demais intervenções necessárias para garantir a segurança dos usuários.

Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais, INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a realização de extensão da rede de iluminação pública na Travessa da Rua Amapá, com a instalação de luminárias e demais equipamentos necessários para o atendimento da referida via.

Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais, lNDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que sejam realizadas rnelhorias
urgêntes na execução de operação tapa-buracos na saída para a comunidade deSão Bento, a readequação da estrada que liga as comunidades de São Bento e Flor do Adelaide, bem como a recuperação da saída para a BR-484, que atualmênte se encontra em condições precárias de trafegabilidade, dificultando o deslocamento de moradores, produtores rurais e demais usuários da via.