Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2025 em 16ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2025
Altera nomenclatura, acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 001/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação