Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2956 de 2025 em 29ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2956 de 2025
Atualiza o valor da Unidade de Custeio (UVC), redefine tabela de desconto para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei n°175/02 e suas alterações, e dá outras providências.
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