Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2961 de 2025 em 29ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2961 de 2025
Estende o Programa ''NATAL SOLIDÁRIO'', criado pela Lei n° 2543/2023, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
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