Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2764 de 2024 em 39ª ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2764 de 2024
Autoriza a regularização fundiária, da ocupação incidente em área pública do município de Três Barras do Paraná–PR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação