Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2025 em 12ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2025
altera o parágrafo 5 do artigo 34 da lei complementar n 01/2014 de 28/10/2014 . que define regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional e da outras providencias .
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação