Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2025 em 12ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2025
Revoga o inciso III, do parágrafo único, do artigo art. 3° da Lei Complementar n° 001/2025, de 11/03/2025, que instituiu o Programa Recuperação Fiscal -REFIS para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação