Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2976 de 2025 em 32ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2976 de 2025
EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estados do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação