Ordem do Dia/Expediente: 9 - EMENDA LEGISLATIVA nº 15 de 2025 em 32ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA LEGISLATIVA nº 15 de 2025
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo n°2970/2025,conforme segue:
Inclua -se o parágrafo único no artigo 2° do Projeto de Lei do Executivo n° 2970/2025,com a seguinte redação:
Parágrafo único. Ao término da Permissão de Uso, as benfeitorias fixas (construções) feitas no imóvel deverão ser deixadas no mesmo, passando a ser parte integrante deste, sendo as mesmas incorporadas ao patrimônio do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação