Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3079 de 2026 em 10ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3079 de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem Imóvel em Regime de Permissão de Uso.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação