Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3082 de 2026 em 10ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3082 de 2026
Acrescenta dispositivos ao artigo 15 da Lei no 2529,
de 29/08/2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação