PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
05/05/2025
Número do Protocolo
171
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o inciso III, do parágrafo único, do artigo art. 3° da Lei Complementar n° 001/2025, de 11/03/2025, que instituiu o Programa Recuperação Fiscal -REFIS para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Indexação
Observação