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Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias - Grupo Novo Horizonte (Fazenda Procopiak) e dá outras providências.

Cria a Obrigatoriedade do Poder Executivo enviar, semanalmente, à Câmara Municipal, relação de todos os processos licitatórios e da outras providências.

Autoriza o Prefeito a alterar o Convênio CVC - 037/98 repassando as verbas para a COOPERTRES e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorário e dá outras providências.

Art. 1⁠º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar na importância de RS 3.000,00 (três mil reais), para reforço das dotações orçamentárias a saber: 0l- Câmara Municipal 0l- Câmara Municipal 3.1.3.2.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 TOTAL ..... R$ 3.000,00

Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e remuneração dos servidores do Legislativo Municipal e da outras providências.

Aprova o Novo Texto Atualizado da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Aprova o Novo Texto Atualizado do Regimento Interno e dá outras providências.

Exonera servidores em cargo de Provimento Efetivo

Exonera a pedido servidor em cargo de provimento em Comissão, e dá outras providências.

Contrata Servidores para ocupar cargos em comissão, no Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Altera dispositivos do artigo n." 68 do Regimento interno e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução n.'01/99 e dá outras providências.

Altera dispositivos dos anexos I e II da Resolução n.o 01199 e dá outras providências.

Apresenta relatório, com irregularidades e dá outras providências: